TERMO DE LICENCIAMENTO TEMPORÁRIO DE VIDEOAULAS E SERVIÇOS EDUCACIONAIS

A Assinatura Programa Partners fornece um serviço personalizado de assinatura semestral que permite aos nossos assinantes acessar as aulas e conteúdos da nossa plataforma de assinatura, além de outros serviços exclusivos. Estes Termos de uso regulam a sua utilização da assinatura do Programa Partners.

ATENÇÃO: Antes de contratar o Licenciamento Temporário de Videoaulas (“Licenciamento”) e Serviços Educacionais (“Serviços Educacionais”), você deverá ler atentamente os termos e condições abaixo (“Contrato”) e manifestar seu aceite, pelo qual manifestará sua expressa ciência e concordância a todos os termos e condições aqui estabelecidos. AO CLICAR NO BOTÃO DE INSCRIÇÃO/COMPRA EXISTENTE NESTA PÁGINA e no GATEWAY DE PAGAMENTO, VOCÊ RECONHECE POSSUIR CAPACIDADE JURÍDICA PLENA PARA A CELEBRAÇÃO DESTE TERMO E PARA A CONTRATAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DOS SERVIÇOS, BEM COMO ADERE E ACEITA EXPRESSAMENTE, DE FORMA IRRETRATÁVEL E INCONDICIONAL, TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E TODAS AS DEMAIS POLÍTICAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM A PRESENTE CONTRATAÇÃO. Caso você não concorde com os termos propostos, deverá se abster de realizar esta contratação.

 

1. PARTES

1.1. As partes são compostas por: INSTITUTO ECP TREINAMENTOS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO EIRELI, sociedade empresária inscrita no CNPJ/ME sob o no. 17078416/0001-25 e na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) sob o NIRE no. 42 6 0032923-7, com sede na Rodovia José Carlos Daux, 4150, Bairro Saco Grande, Florianópolis, SC, CEP 88032-005 (doravante denominada “Contratada” ou ”Escola de Negócios ECP”) e você, beneficiário do Licenciamento e usuário dos Serviços Educacionais (“Aluno”).

 

2. OBJETO

2.1. Constitui do objeto do presente contratado a prestação pela CONTRATADA diretamente à CONTRATANTE dos serviços de licenciamento de videoaulas e serviços de ensino denominado ‘‘Programa Partners’’, conforme especificado a seguir:

(i.) Treinamento denominado “Formação Expert em Gestão Comportamental’’. As videoaulas e o conteúdo multimídia complementar serão disponibilizados na plataforma “Portal Instituto ECP”, doravante denominada “Plataforma”.

(ii.) Atualizações e orientação profissional através do benefício ‘‘Experts Academy’’, que se trata de Grupo de Estudos Avançados em Gestão Comportamental com atualizações de conteúdos mensal, com sessão online gravada ou ao vivo.

(iii.) Bonificações por indicação através do serviço ‘‘Experts Connect’’.

(iv.) Acesso a grupo de networking em aplicativo de comunicação instantânea denominado ‘‘Experts Network’’, podendo ser substituído por outro aplicativo ou fórum similar a critério exclusivo da Contratada, nos quais poderá, observando as regras das comunidades e dos referidos locais interagir com outros Alunos. A Contratada não se responsabiliza por eventual bloqueio do Aluno no referido fórum.

(v.) cadastro em página e URL específicas, denominada ‘‘vitrine’’, após conclusão do curso de Formação Expert em Gestão Comportamental.

(vi.) ‘‘Selo Partner’’ para ser utilizado pelo aluno em seus meios de comunicação e divulgação, de modo a atestar a origem de sua Formação profissional.

2.2. A Contratada se reserva o direito de efetuar, a qualquer tempo e sem prévio aviso, a retirada ou a realização de modificações nos vídeos e demais conteúdos disponibilizados na Plataforma, a fim de preservar a boa qualidade do material fornecido.

2.3. Ao aceitar o presente Termo e cumprir com as obrigações nele previstas, o Aluno terá acesso a todo o conteúdo da Plataforma, podendo visualizar as videoaulas e o material complementar quantas vezes entender necessário durante o período de vigência de sua Assinatura Semestral.

2.4. Para ter acesso à Plataforma, o Aluno deverá se identificar por meio de preenchimento de formulário junto ao gateway de pagamento.

 

3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. Além das obrigações previstas na legislação e das demais previsões deste Contrato, a Contratada deverá:

(i.) assegurar o licenciamento e disponibilização ao conteúdo na Plataforma; e

(ii.) oferecer suporte aos Alunos no acesso ao conteúdo da Plataforma, durante horário comercial.

 

4. OBRIGAÇÕES DO ALUNO

4.1. Além das obrigações previstas na legislação e das demais previsões deste Contrato, o Aluno deverá:

(i.) possuir o equipamento de informática e os periféricos necessários para que o objeto deste Contrato possa ser prestado nos termos acordados no presente instrumento, bem como configurá-los adequadamente (eventuais dúvidas acerca dos requisitos mínimos para acesso ao conteúdo da Plataforma deverão ser esclarecidos pelo Aluno junto à Contratada antes da Contratação dos Serviços através do canal de atendimento ao aluno); 

(ii.) indenizar a Contratada e terceiros pelo descumprimento das obrigações previstas neste Contrato ou por eventuais danos que decorrerem da utilização inadequada das videoaulas e do material complementar;

(iii.) observar as regras de conduta da Plataforma e no ‘‘Experts Network’’, prezando por um tratamento respeitoso e cordial com os demais Alunos e se abstendo de qualquer conduta que frustre ou dificulte o acesso dos demais Alunos às videoaulas e ao material complementar; 

(iv.) conectar e marcar presença devidamente no horário estipulado pela Contratada, quando e se houverem sessões de aula ao vivo via plataforma de vídeo, sob pena de não participar; 

(v.) manter seu e-mail atualizado e sempre abrir e ler os e-mails oficiais enviados pelo recente [email protected] com notificações de atualização de conteúdo ou lembretes diversos;

 

(vi.) é expressamente proibido ao aluno fazer cursos de formação para profissionais usando a metodologia, os programas de condução e as ferramentas aprendidas; e,

 

5. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL  

5.1.  O presente Contrato não transfere, cede ou autoriza o uso de qualquer dos conteúdos disponibilizados na Plataforma ou em qualquer forma de comunicação tida entre as Partes para terceiros, ficando expressamente vedado ao Aluno a utilização conteúdo para quaisquer fins que não para o seu desenvolvimento pessoal.

5.2. O Aluno declara expressamente que todos os direitos sobre a propriedade intelectual de todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma – incluindo as videoaulas, textos e áudios complementares ou vídeos bônus – são de propriedade exclusiva da Contratada e estão protegidos pela legislação atinente aos direitos sobre a propriedade intelectual e direitos autorais da República Federativa do Brasil, em especial às Leis no. 9.279, de 14 de maio de 1996 e no. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

5.3. O Aluno não realizará cópias, backups, gravação de tela, rateio de acesso ou qualquer forma de reprodução, redistribuição ou compartilhamento do conteúdo disponibilizado na Plataforma durante a vigência deste Contrato.

5.3.1.Caso a Contratada verifique, por meio de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação, o descumprimento da Cláusula 5.3, poderá:

 (i.) suspender preventivamente o acesso do Aluno à Plataforma, requerendo esclarecimentos para o fato constatado;

(ii.) não sendo apresentados esclarecimentos, ou sendo insuficientes, poderá cancelar o acesso do Aluno à Plataforma, sem devolver de quaisquer valores, e requerer o ressarcimento por perdas e danos causados.

 

6. ASSINATURA

6.1. A assinatura do Programa Partners continuará até que seja cancelada pelo Aluno diretamente na plataforma de pagamentos. Para utilizar a assinatura do Programa Partners, o Aluno precisa fornecer uma ou mais Formas de Pagamento. “Forma de Pagamento” refere-se a uma forma de pagamento atualizada, válida e aceitável, que poderá ser atualizada periodicamente, e que poderá incluir o pagamento por meio da sua conta.

6.1.1. O Programa Partners pode oferecer vários planos de assinatura, inclusive assinaturas disponibilizadas por terceiros em combinação com a oferta de seus próprios produtos e serviços.

6.2. A menos que o Aluno cancele a assinatura até 15 dias antes da data de cobrança, o Aluno autoriza a cobrança automática da taxa de assinatura do próximo ciclo de faturamento usando a sua Forma de Pagamento (consulte “Cancelamento” abaixo).

6.3. O Aluno é responsável por todos os valores não pagos. Se um pagamento não for liquidado com sucesso, por insuficiência de fundos, perda de validade de cartão bancário ou qualquer outro motivo, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso.

6.4. Independente do canal de pagamento escolhido pelo Aluno para o pagamento da assinatura, eventuais valores inadimplidos poderão ser exigidos pela Contratada mediante emissão de boleto e/ou duplicata (que poderá ser protestada), inscrição do Aluno em lista de inadimplentes (SPC, Serasa, entre outros) ou por meio de medidas coercitivas judiciais.

6.5. O preço da Assinatura poderá ser corrigido para repor perda inflacionária ou reajustado de comum acordo entre as Partes para readequação e reequilíbrio do serviço prestado.

6.6. Para fins legais, definem as Partes que o preço da Assinatura é assim composto e discriminado: 20% (vinte por cento) do valor corresponde ao Licenciamento (obrigação de dar) e 80% (oitenta por cento) do valor corresponde ao Serviço Educacional (obrigação de fazer).

 

7. FATURAMENTO E CANCELAMENTO

7.1. O ciclo de faturamento da Assinatura tomará por base a data de aceite deste Termo, oficializada com o pagamento da compra da assinatura. A duração do ciclo de faturamento é semestral. 

7.1.1. Prazo. O presente contrato possui prazo indeterminado, se extinguindo apenas a partir da data de cancelamento.

7.2. Formas de Pagamento. Para utilizar a assinatura do Programa Partners, o Aluno precisa fornecer uma ou mais Formas de Pagamento. Ao efetuar o primeiro pagamento, o Aluno nos autoriza a cobrar de qualquer Forma de Pagamento associada à sua conta caso a sua Forma de Pagamento principal seja negada ou não esteja mais disponível para nós para o pagamento do valor da assinatura. Para algumas Formas de Pagamento, as instituições financeiras e/ou os prestadores de serviço de meios de pagamento poderão cobrar determinadas taxas, como taxas sobre transações financeiras internacionais ou outras taxas relacionadas à Forma de Pagamento. A cobrança de impostos locais pode variar de acordo com a Forma de Pagamento usada. O Aluno pode consultar a instituição financeira da sua Forma de Pagamento para obter mais detalhes.

 7.3. Atualização das Formas de Pagamento. O Aluno deve manter atualizadas as suas Formas de Pagamento acessando sua conta da plataforma de pagamento (Eduzz), seguindo as orientações da mesma. Após qualquer atualização, o Aluno nos autoriza a continuar a cobrar a(s) respectiva(s) Forma(s) de Pagamento.

7.4. Cancelamento. o Aluno pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, respeitando o prazo vide item 7.4.2., e continuará a ter acesso a plataforma de assinatura até o fim do período de faturamento (semestral). Para cancelar, o Aluno deve acessar sua conta da plataforma de pagamentos (Eduzz) e, em caso de dificuldades, solicitar orientações de nosso suporte pelo e-mail [email protected]. Caso o aluno cancele sua assinatura, sua conta será automaticamente encerrada ao fim do período de cobrança em andamento.

7.4.1. Reembolsos. Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos não são reembolsáveis e o Programa Partners não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente ou por conteúdos não assistidos.

7.4.2. Prazo de cancelamento. A menos que o Aluno cancele a assinatura com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência do encerramento do respectivo ciclo de faturamento, será devido o pagamento da Assinatura para o ano subsequente, de modo que lhe será segurado o acesso ao conteúdo até o final do período pelo qual ele tenha pago.

7.5. Período de Experimentação. Do primeiro ao sétimo dia de contratação, o Aluno poderá cancelar sua Assinatura, sendo-lhe estornado/devolvido o preço de Assinatura. O prazo de estorno/devolução será aquele vinculado à forma de pagamento utilizada pelo Aluno ou o prazo de até 10 (dez) dias úteis do cancelamento, o que for maior. O cancelamento deve ser feito pelo aluno diretamente na plataforma de pagamentos (Eduzz) seguindo orientações da mesma.

 7.6. Alterações de preços e planos de assinatura. De tempos em tempos, poderemos alterar nossos planos de assinatura e os preços de nosso serviço. Os valores de assinatura poderão ser revisados periodicamente para melhor adequação ao contínuo aprimoramento de nosso serviço. Nós também poderemos ajustar o valor de sua assinatura anualmente, ou com maior frequência se permitido pela legislação vigente, de acordo com a inflação estabelecida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas. Quaisquer alterações de preço ou alterações em seus planos de assinatura serão aplicadas somente 30 dias após o envio da notificação ao Aluno.

 

8. DISPONIBILIZAÇÃO DOS MATERIAIS

8.1. O Aluno reconhece expressamente que a simples disponibilização das videoaulas na Plataforma corresponde ao integral cumprimento das obrigações pela Contratada, sendo que a visualização/utilização do respectivo material pelo Aluno não é condição para o adimplemento, uma vez que é facultado ao Aluno o acesso efetivo ao respectivo material.

 8.2. Na ocasião de aulas transmitidas ao vivo, os links de acesso às aulas online de conteúdo, os quais serão realizados por meio de plataforma de vídeo, serão sempre disponibilizados via e-mail, ficando sob responsabilidade do Aluno se programar para a participação das atividades, assim como acessar o material gravado disponibilizado na Plataforma. 

8.3. Por mera liberalidade da Contratada poderá conceder videoaulas bônus, inclusive vinculadas a planos promocionais em decorrência da assinatura do presente instrumento, ficando sob responsabilidade do Aluno se programar para a participação das atividades, assim como acessar o material gravado disponibilizado na Plataforma.

 

9. GARANTIAS E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES

9.1.A ASSINATURA do Programa Partners É FORNECIDA “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES. ESPECIFICAMENTE, O NOSSO SERVIÇO PODE NÃO ESTAR LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU ERROS. VOCÊ RENUNCIA A TODAS E QUAISQUER INDENIZAÇÕES POR DANOS INDIRETOS, MORAIS E MATERIAIS CONTRA A ESCOLA DE NEGÓCIOS ECP. A ESCOLA DE NEGÓCIOS ECP NÃO É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DE SUA CONEXÃO COM A INTERNET. Estes Termos não limitarão nenhuma garantia e nenhum direito obrigatório não renunciável de proteção do consumidor que se aplicam ao Aluno.

 

10. ATENDIMENTO OU SUPORTE

10.1. Materiais não solicitados. O Programa Partners não aceita materiais ou ideias não solicitados de conteúdo e não é responsável pela semelhança de seu conteúdo ou programação em qualquer mídia com materiais ou ideias transmitidos ao Programa Partners. 

10.2. Atendimento ao cliente. Para obter mais informações sobre a Assinatura do Programa Partners, suas funcionalidades e recursos, ou caso precise de ajuda com sua conta, por favor, entre em contato pelo e-mail [email protected] Em alguns casos, a melhor opção para o atendimento ao cliente é utilizar o CHAT disponível na página de gestão de Assinaturas disponível dentro da Plataforma. No caso de quaisquer conflitos entre estes Termos de uso e informações fornecidas pelo atendimento ao cliente, estes Termos de uso prevalecerão.

10.3. Comunicações eletrônicas. Enviaremos informações relacionadas a sua assinatura (por exemplo, autorizações de pagamento, cobranças, alterações de senha ou Forma de Pagamento, mensagens de confirmação, notificações) somente em formato eletrônico como, por exemplo, por meio de emails para o endereço fornecido durante a inscrição.

10.4. O suporte didático é feito exclusivamente através da Plataforma, ficando vetado quaisquer solicitação de suporte em outros canais, como por exemplo em mídias sociais ou o aplicativo de comunicação instantânea denominado WhatsApp.

 

11. DECLARAÇÃO DO ALUNO

11.1. O Aluno declara expressamente que tem ciência de que o conteúdo que lhe será disponibilizado reflete os conhecimentos e as opiniões pessoais dos professores e palestrantes acerca dos assuntos tratados, não havendo qualquer condão de declarar o conteúdo como verdade absoluta, tão pouco de assegurar qualquer resultado prático ao Aluno, seja de cunho pessoal ou profissional. 

11.2. O Aluno declara ainda que toda e qualquer opinião externada pelo professor e/ou por qualquer terceiro na Plataforma, reflete exclusivamente a posição individual daquele que a tiver externado, não havendo qualquer responsabilidade da Contratada para com tal opinião.

 

12. SUSPENSÃO

12. Além das demais hipóteses previstas neste Contrato, nas hipóteses de mora e inadimplemento total ou parcial do Aluno, a Contratada poderá suspender temporariamente o acesso do Aluno à Plataforma, até que este cumpra suas obrigações. Sem prejuízo da suspensão, a Contratada poderá ainda optar pela rescisão do contrato, nos termos abaixo.

 

13. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

13.1. O Aluno declara expressamente que tem ciência e concorda com a utilização, pela Contratada, das informações e dados que forem por ele informados ou que forem obtidos em razão do acesso à Plataforma, para fins estatísticos, sem qualquer vinculação específica à pessoa do Aluno, cuja identidade e informações pessoais serão sempre resguardadas e mantidas em sigilo. O Aluno autoriza a Contratada e demais empresas de seu grupo econômico a utilizarem suas informações cadastrais para fins de elaboração e mostra de publicidade, para a oferta de produtos e/ou serviços da Contratada e/ou de terceiros, ficando, no entanto, vedada a cessão de tais dados à terceiros.

13.1. A Contratada informa que preza pela proteção e preservação da integridade das informações pessoais do Aluno. No entanto, não assegura ou garante a segurança de qualquer informação que seja transmitida pelo mesmo, o que é feito pelo Aluno por sua conta e risco. 

13.2. Caso o Aluno não concorde com a Política de Privacidade ora estabelecida ou com qualquer dos demais termos e condições previstas neste Contrato deve apagar sua conta e não utilizar os Serviços oferecidos.

 

14. PROTEÇÃO DE DADOS

14.1. A Contratada se obriga a respeitar e a fazer com que sejam respeitados os direitos à privacidade e à inviolabilidade da intimidade do Aluno, ressalvados os casos em que a divulgação de informações a terceiros seja necessária para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

14.2. Para os fins da Lei no 13.709/2018, o Aluno autoriza a Contratada a realizar o tratamento dos dados pessoais aos quais tiver acesso. O Aluno autoriza a Contratada a manter sob sua custódia os documentos e informações trocados no âmbito deste Contrato, pelo prazo de 10 (dez) anos após o término da vigência deste.

 

15. COMUNICAÇÕES

15.1. Cabe ao Aluno informar à Contratada a alteração de seus dados cadastrais ou bancários. Serão reputadas válidas as comunicações enviadas por escrito para os endereços físicos e eletrônicos que constam da Cláusula 1, bem como os endereços informados pelo Aluno momento da compra.

 

16. ALTERAÇÕES DO CONTRATO E DA CESSÃO

16.1. A Contratada poderá alterar os termos deste Contrato, desde que o Aluno seja informado 30 (trinta) dias antes das alterações a serem aplicadas. É vedada a cessão, total ou parcial, dos direitos e obrigações assumidos pelas Partes sem a prévia e expressa anuência da outra Parte, ficando, no entanto, desde logo autorizada a cessão dos direitos e obrigações da Contratada para qualquer outra empresa que pertença ao mesmo grupo econômico que a Contratada.

 

17. FORO

17.1. O presente Contrato é regido pela legislação da República Federativa do Brasil e as Partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca da Capital de Florianópolis para solução de qualquer controvérsia sobre o presente instrumento, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

Florianópolis, 01 dezembro de 2021.

 

Instituto ECP Treinamentos e Desenvolvimento Humano EIRELI

CNPJ 17078416/0001-25

 

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